Reserva de capacidade

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Autorizo a DGEG a proceder ao tratamento dos meus dados pessoais, no âmbito e para efeitos do procedimento para a atribuição, pelo Operador de Rede, de reserva de capacidade de injeção na RESP, nos termos e para efeitos do disposto no art.º 5.º-A do Dec.-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado e republicado pelo Dec.-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho.

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