Autorizo a DGEG a proceder ao tratamento dos meus dados pessoais, no âmbito e para efeitos do procedimento para a atribuição, pelo Operador de Rede, de reserva de capacidade de injeção na RESP, nos termos e para efeitos do disposto no art.º 5.º-A do Dec.-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado e republicado pelo Dec.-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho.
Cláusula de compromisso de privacidade e confidencialidade: A DGEG assegura a privacidade e segurança dos dados a serem facultados ao Operador de Rede a que se ligará a central, para tratamento da informação necessária para a atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP, nos termos do disposto no art.º 5.º-A do Dec.-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado e republicado pelo Dec.-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, de acordo com as finalidades legalmente previstas.